Artigo 93 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025

– O IMA adotará as normas estabelecidas pelo Mapa referentes aos critérios de destinação de matérias-primas e de produtos julgados impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentem, incluídos sua inutilização, o seu aproveitamento condicional ou sua destinação industrial, quando seja tecnicamente viável.