Artigo 91 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025

– Além do previsto no art. 85, são considerados impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, o mel e o mel de abelhas sem ferrão que evidenciem fermentação avançada ou hidroximetilfurfural acima do estabelecido, conforme o disposto em legislação específica.