Artigo 8º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025

exame das condições para o funcionamento do estabelecimento, de acordo com as exigências higiênico-sanitárias essenciais para a obtenção do certificado de registro, bem como para a transferência de propriedade;

registro do produto;

inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;

verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e do funcionamento dos estabelecimentos;

verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos dos manipuladores de alimentos;

verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;

verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;

coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo;

avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte do sistema de defesa agropecuária;

avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;

verificação da água de abastecimento;

fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais;

classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em formulação registrada;

verificação das matérias-primas e dos produtos em trânsito no Estado;

verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;

controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;

verificação dos controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos estabelecimentos;

outros procedimentos de inspeção, sempre que recomendarem a prática e o desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal;

aplicação de penalidade decorrente de infração.