Artigo 68, Parágrafo 6, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025

– O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da data da ciência do resultado da prova.

– O interessado poderá acompanhar a análise ou indicar representante, desde que comprovado a sua formação e competência técnica, conforme os critérios definidos pelo IMA.

– O interessado deverá apresentar a amostra em seu poder na data, hora e local determinados pelos laboratórios oficiais ou credenciados.

– Deve ser utilizada na análise a amostra de contraprova que se encontra em poder do detentor ou do interessado.

– Deve ser utilizada na análise de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise da prova.

– A análise de contraprova não deve ser realizada quando:

– Na hipótese de que trata o § 6º, deve ser considerado o resultado da análise da prova.

– A inexistência da amostra de contraprova sob a guarda do interessado implica aceitação do resultado da análise da prova.

– Em caso de divergência entre os resultados da análise da prova e da análise de contraprova, deve-se realizar nova análise sobre a amostra de testemunha em poder do laboratório.

– O resultado da análise de amostra testemunha será considerado definitivo, não cabendo interposição de recursos.