Artigo 65, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 65
– As amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e a conferir conservação adequada ao produto.
Parágrafo único
– A autenticidade das amostras coletadas para análises oficiais deve ser garantida pela autoridade competente que estiver procedendo à coleta.