Artigo 58 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025

– A aplicação e o controle do uso de lacres e de etiquetas-lacre em produtos, contentores ou veículos de transporte em que sua aposição seja necessária é de responsabilidade dos estabelecimentos, exceto em situações específicas determinadas pelo órgão de saúde animal competente.