Artigo 40 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 40
– A inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, leite e derivados, produtos de abelhas e derivados, ovos e derivados e pescado e derivados será realizada conforme legislação específica do Mapa.