Artigo 33 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025

– Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em consonância com este decreto e legislação específica.