Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025

– Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, nos termos definidos em portaria do IMA, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor.