Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025

– Portaria do IMA disporá sobre as condições básicas e comuns para funcionamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, bem como sobre as instalações, os equipamentos e as condições específicas de cada estabelecimento em face de sua classificação, da capacidade de produção e do tipo de produto elaborado.