Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025

– O estabelecimento deve obedecer a outras exigências previstas em legislação da União, do Estado, dos Municípios e de outros órgãos de normatização técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste decreto ou em legislação específica.