Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.029 de 06 de maio de 2025

– O subitem 3.3 da Tabela D do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: " 3.3 Exame especial para candidatos com deficiência física (…) (…) (…) ".