Artigo 133 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.023 de 16 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 133
– Fica revogado o Decreto nº 47.633, de 12 de abril de 2019.
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– Fica revogado o Decreto nº 47.633, de 12 de abril de 2019.