Artigo 25 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.013 de 03 de abril de 2025

Art. 25

– No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste decreto, os órgãos da Administração Pública direta autárquica e fundacional, responsáveis por atos de liberação de atividades econômicas, deverão:

I

revisar a classificação de risco das atividades econômicas, nos termos deste decreto;

II

adotar mecanismos informatizados para implementação de aprovação tácita automatizada.