Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 490 de 10 de outubro de 2023

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$103.571.761,03 (cento e três milhões quinhentos e setenta e um mil setecentos e sessenta e um reais e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 490, de 10 de outubro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 105) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 185.915,70 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 15.000,00 1231.20607127-4.492-0001-3399-0-15.1 50.000,00 1231.20608127-4.448-0001-4490-0-15.1 6.010.000,00 1231.20608164-4.424-0001-3399-0-15.1 50.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1 304.320,87 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-15.1 550.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3340-0-70.1 3.389,06 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-97.1 614.209,00 1401.06182155-4.479-0001-4490-0-15.1 1.000.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1 27.820,38 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1 3.486.184,35 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-15.1 625.000,00 1511.10302007-2.004-0001-4490-0-10.1 4.709,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19573001-4.008-0001-3190-0-10.1 79.000,00 2071.19573001-4.008-0001-3191-0-10.1 27.000,00 2071.19573001-4.008-0001-3390-0-10.7 18.500,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 71.745,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 35.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-3320-0-24.1 1.315,64 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1 7.517.792,49 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242158-4.451-0001-4441-0-10.1 18.372.000,00 4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1 38.267.583,00 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1 16.350,54 4291.10304150-4.440-0001-3341-0-10.1 26.238.926,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 103.571.761,03 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20605126-4.344-0001-3390-0-10.1 200.915,70 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1 3.274,46 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 114,60 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 8.285.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1 309.698,68 1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1 3.209.015,05 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 614.209,00 1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1 304.320,87 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 7.517.792,49 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122705-2.500-0001-3190-0-10.1 79.000,00 2071.19122705-2.500-0001-3191-0-10.1 27.000,00 2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.7 18.500,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1 35.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1 27.172.000,00 4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1 9.000.000,00 4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1 8.800.000,00 4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1 10.700.000,00 4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1 967.583,00 4291.10304150-4.440-0001-4441-0-10.1 26.238.926,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 103.482.349,85