Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.999 de 25 de fevereiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Fica revogado o subitem 22.7 do item 22 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
– Fica revogado o subitem 22.7 do item 22 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.