Artigo 22, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.994 de 10 de fevereiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 22
– Ficam revogados:
I
a alínea "g" do inciso I do art. 85 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018;
II
o Decreto nº 47.772, de 2 de dezembro de 2019.