Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.990 de 31 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 3º
‒ Ficam revogados os §§ 12 e 13 do art. 28 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
‒ Ficam revogados os §§ 12 e 13 do art. 28 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.