Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.988 de 31 de janeiro de 2025

– O caput do art. 11 do Decreto nº 48.636, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 – O Comitê Pró-Brumadinho tem como competência coordenar, sistematizar e articular a atuação dos atores envolvidos no planejamento e implementação das medidas de reparação integral dos danos socioambientais e socioeconômicos decorrentes do rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em especial aquelas fixadas no Acordo Judicial de Reparação, homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 4 de fevereiro de 2021, com atribuições de: (...).".