Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.987 de 31 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 12
– Fica revogado o inciso III do caput do art. 4º do Decreto nº 48.753, de 29 de dezembro de 2023.
– Fica revogado o inciso III do caput do art. 4º do Decreto nº 48.753, de 29 de dezembro de 2023.