Artigo 12, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.985 de 29 de janeiro de 2025

– As solicitações de alterações orçamentárias que não impactem no limite definido pelo Anexo deverão ser dirigidas à Seplag, instruídas com:

justificativa circunstanciada da necessidade de alteração;

indicação da origem dos recursos;

impactos nas metas físicas das ações anuladas e suplementadas.