Artigo 57 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.981 de 17 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 57
– O inciso XVI do art. 13 do Decreto nº 48.823, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 – (...) XVI – estabelecer e alterar a Tabela da Rede Contratada para a Área de Saúde;".