Artigo 39, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.981 de 17 de janeiro de 2025

– A internação para tratamento clínico ou cirúrgico de urgência ou emergência poderá ser realizada em estabelecimento de saúde próprio, contratado, credenciado ou referenciado, devendo a respectiva autorização ser solicitada posteriormente pelo prestador, conforme o prazo estabelecido em portaria editada pelo Presidente do Ipsemg.