Artigo 37, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.981 de 17 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 37
– O beneficiário internado no Hospital Governador Israel Pinheiro poderá receber alta médica associada à autorização para entrega de medicamentos para uso domiciliar desde que ocorra a antecipação de desocupação do leito por este motivo.
§ 1º
– Será permitida a entrega, ao beneficiário, somente de antibióticos padronizados na Diretoria de Saúde, ou unidade que vier a substituí-la, já em uso pelo paciente e com tratamento a ser finalizado em até 15 (quinze) dias após a alta.
§ 2º
– O médico responsável deverá registrar a alta médica e a autorização de que trata o caput no sistema eletrônico e emitir relatório circunstanciado a ser enviado à Gerência de Logística e Insumos de Saúde – Gelogis, ou unidade que vier a substituí-la, pelo menos 7 (sete) dias antes da alta programada.
§ 3º
– A Gelogis deverá entregar ao beneficiário, pessoalmente, o quantitativo de medicamentos prescritos para até 15 (quinze) dias com registro em sistema eletrônico.
§ 4º
– Cada beneficiário que se enquadrar na hipótese do § 3º poderá receber no máximo 2 (dois) tipos de medicamentos por uso no período máximo de 15 (quinze) dias.
§ 5º
– Não será permitida a entrega de materiais e equipamentos médico-hospitalares adicionais ao tratamento do beneficiário. Seção IV Da Assistência Hospitalar