Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.981 de 17 de janeiro de 2025

– Este decreto regulamenta a Lei nº 25.143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg e dá outras providências.