Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.966 de 23 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica revogado o inciso VI do § 2º do art. 4º do Decreto nº 47.950, de 15 de maio de 2020.
– Fica revogado o inciso VI do § 2º do art. 4º do Decreto nº 47.950, de 15 de maio de 2020.