Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.963 de 18 de dezembro de 2024

– O item II.2.8 do Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004, referente ao quadro de lotação, codificação e identificação dos cargos correspondentes a funções públicas das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004, e da carreira de Policial Penal, a que se refere a Lei nº 14.695, de 2003, com lotação na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, passa a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.