Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.957 de 13 de dezembro de 2024

– Os incisos VI e VIII do caput do art. 159 do Decreto nº 48.589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 159 – (...) VI – aplicação de índices técnicos de produtividade no processo de industrialização, de beneficiamento não industrial ou relacionados com a prestação de serviço; (...) VIII – auditoria fiscal de processo produtivo industrial e de beneficiamento não industrial;".