Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.948 de 29 de novembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Ficam revogados:
I
o art. 47-A do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023;
II
o art. 8º do Decreto nº 48.930, de 30 de outubro de 2024.