Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.943 de 14 de novembro de 2024Acessar conteúdo completo Art. 3º– Fica revogado o Decreto nº 47.270, de 5 de outubro de 2017.
