Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.938 de 07 de novembro de 2024

– Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo deverão priorizar a aquisição de bens e a contratação de serviços que envolvam processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa.