Artigo 4º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.936 de 01 de novembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– A estrutura e a forma de redação dos atos a que se refere o art. 2º observarão as normas previstas na Lei Complementar nº 78, de 2004, e as diretrizes do Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo – Manual de Redação.
§ 1º
– O preâmbulo dos decretos adotará a fórmula básica "O Governador do Estado de Minas Gerais", em negrito com todas as letras maiúsculas, seguida de vírgula e da fundamentação constitucional e legal, seguido do termo "Decreta", em negrito com todas as letras maiúsculas, seguido de dois pontos.
§ 2º
– Compete à Secretaria de Estado de Governo – Segov a edição e atualização do Manual de Redação e a sua disponibilização no sítio eletrônico oficial https://www.governo.mg.gov.br.
§ 3º
– O Manual de Redação conterá normas de técnica legislativa aplicáveis a resolução, portaria, instrução normativa, ordem de serviço e atos normativos congêneres, com a finalidade de auxiliar na uniformização da redação e da forma dos atos normativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.