Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.923 de 18 de outubro de 2024

– O art. 97 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 10 a 12: "Art. 97 – (...) § 10 – Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – CT-e Simplificado, referente a todas as prestações realizadas para este tomador, desde que: I – a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários; II – as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas; III – as prestações de serviço de transporte, cumulativamente: a) iniciem na mesma unidade federada; b) terminem na mesma unidade federada; c) possuam o mesmo CFOP; d) estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes. § 11 – Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e ao destinatário. § 12 – O CT-e Simplificado poderá ser utilizado no redespacho e na subcontratação.".