Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.922 de 18 de outubro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023:
I
o inciso III do § 8º e os §§ 22 e 23 do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII;
II
o subitem 98.3 do item 98 da Parte 1 do Anexo X.