Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.920 de 18 de outubro de 2024

– O caput do art. 21 do Decreto nº 48.661, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 – A Diretoria de Políticas Estratégicas tem como competência elaborar, coordenar e avaliar as políticas, estratégias e ações relacionadas à saúde mental, pessoa com deficiência e doenças raras, com atribuições de: (...)".