Artigo 19, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.920 de 18 de outubro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 19
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 48.661, de 31 de julho de 2023:
I
o inciso V do art. 11;
II
o inciso XI do art. 55;
III
o inciso IV do art. 67.