Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.915 de 11 de outubro de 2024

– Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação Educacional Caio Martins – Fucam, passando as linhas correspondentes ao DAI-4 e DAI-21 do item X.24.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.