Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.895 de 13 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Ficam revogados o art. 26 e o inciso III do art. 49 do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012.
– Ficam revogados o art. 26 e o inciso III do art. 49 do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012.