Artigo 40 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.891 de 10 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 40
– Ficam revogados os arts. 33 a 65 do Decreto nº 47.930, de 29 de abril de 2020.
– Ficam revogados os arts. 33 a 65 do Decreto nº 47.930, de 29 de abril de 2020.