Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.891 de 10 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Este decreto dispõe sobre a fiscalização de parcelamento do solo na região metropolitana de Belo Horizonte e o exercício do poder de polícia pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.
Parágrafo único
– A fiscalização será exercida pela Agência RMBH, de ofício ou mediante denúncia motivada e devidamente instruída, e visa à garantia de cumprimento de normas e diretrizes de planejamento e execução das funções públicas de interesse comum, em especial quanto à ordenação dos parcelamentos de solo metropolitano para fins urbanos na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH e em áreas de interesse especial ou limítrofes a municípios do Colar Metropolitano de Belo Horizonte, sem prejuízo das competências municipais.