Artigo 21, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.883 de 23 de agosto de 2024

quando o Processo Discriminatório Administrativo for dispensado ou interrompido por presumida ineficácia;

contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação para o procedimento administrativo;

contra os que, tendo atendido à convocação, não aceitarem a notificação da Comissão Especial;

quando o interessado praticar crime na área em discriminação;

quando a Comissão Especial reconhecer e declarar dúvida sobre a legitimidade do título exibido pelo interessado.