Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.881 de 19 de agosto de 2024

– O art. 490 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, fica acrescido do § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º com a seguinte redação: "Art. 490 – (...) § 1º – O prazo para exportação previsto no inciso II do art. 484 desta parte será contado a partir da data da saída do chassi ao primeiro fabricante de carroceria, conforme previsto no inciso I do caput, não podendo ultrapassar trezentos e sessenta dias contados da data da saída do chassi do seu estabelecimento fabricante. § 2º – O disposto neste artigo aplica-se, no que couber: I – ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso I do caput; II – aos componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso II do caput.".