Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.878 de 08 de agosto de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Ficam revogados os itens 3 e 4 da alínea "a" do inciso II e o inciso IV, todos do § 4º do art. 19 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.