Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.873 de 05 de agosto de 2024

– Este decreto dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira, no âmbito dos programas inseridos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observado o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.