Artigo 4º, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.870 de 30 de julho de 2024

– A contratação temporária para assistência a situações de emergência ou calamidade pública somente será admitida se não houver possibilidade de atendimento mediante remanejamento de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos ou entidades envolvidas.

– A contratação para atender as necessidades decorrentes de situação de emergência ou estado de calamidade pública dispensa a realização de processo seletivo simplificado.

– Para realização da contratação temporária com fundamento no disposto no inciso II do caput, a necessidade de substituição transitória de servidor do magistério ou de contratado temporário do magistério afastado poderá ser justificada pelas seguintes situações:

– A declaração de que o serviço não pode ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, para fins do disposto no inciso II do caput, deverá ser expedida pelo dirigente da unidade de ensino ou equivalente responsável pela demanda de contratação temporária, e deve ser validada pela autoridade contratante, correspondente ao titular do órgão ou da entidade ou da autoridade que exerça tal competência por delegação.

– A declaração prevista no § 4º deverá ser motivada, indicando a hipótese legal autorizativa da substituição e o servidor do magistério ou o contratado temporário do magistério a ser substituído, devendo ser registrada em sistema informatizado específico para suporte à administração de pessoal do Poder Executivo ou em outro sistema de gestão de pessoal utilizado pelo órgão, entidade ou fundação, quando for o caso, vinculando o novo contratado temporário do magistério ao contratado a ser substituído, ou ao servidor a ser substituído ou ao anterior titular do cargo em vacância.

– A declaração de que o serviço não pode ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, para os fins do disposto no inciso III do caput, deverá:

– A expansão das atividades das instituições estaduais de ensino pode ocorrer em decorrência de:

– A expansão das atividades cujo escopo enseje contratação de pessoal, nos termos do inciso IV do caput, deverá ser motivada, indicando os dados relativos à expansão a que se vincula a ação adotada, bem como a especificação e normativos que determinem a ampliação do quadro de pessoal alocado.

– Entende-se como programas educacionais, projetos de ensino, pesquisa e extensão, cursos e treinamentos, a que se refere o inciso V do caput, aqueles que tenham caráter temporário e que sejam oferecidos de forma esporádica e não perene, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações educacionais na educação básica, superior, profissional e tecnológica, relativos à atividade fim do órgão ou da entidade.

– Para os fins do disposto no inciso V do caput, o órgão ou a entidade deve expedir ato regulamentar, especificando os programas educacionais, projetos de ensino, pesquisa e extensão, cursos e treinamentos de caráter temporário, que serão oferecidos de forma esporádica e não perene, especificando para cada um:

– O extrato ou o inteiro teor do ato regulamentar previsto no § 10 deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e.

– Para fins do disposto no inciso VI do caput, as instituições estaduais de ensino deverão apresentar à autoridade responsável pela aprovação as demandas com o quantitativo de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de acordo com a demanda dos educandos e com a avaliação da equipe pedagógica, que estabelecerá a necessidade de contratação de profissional do magistério para essa finalidade.

– O educando com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, ou seu responsável legal, deverá apresentar, no ato da matrícula, ou posteriormente, quando ocorrer o diagnóstico, laudo médico ou relatório de profissional de saúde que indique a necessidade especial motivadora da contratação de profissional para atendimento especial.

– A carga horária insuficiente para formação de cargo apto à nomeação por concurso público, a que se refere o inciso VII do caput, refere-se à oferta de vaga para a docência em componente curricular cuja carga horária fracionada é inferior ao mínimo necessário para composição de cargo disponibilizado para concurso, nos termos legais.

– Na hipótese em que a carga horária do componente curricular seja insuficiente para formação de um cargo efetivo apto à nomeação por concurso público, a contratação destinada ao exercício de docência, nos termos do inciso VII do caput, poderá ocorrer após a complementação da carga horária, no limite do regime básico dos professores em exercício.

– É vedada a contratação a que se refere o inciso VII do caput nas situações em que a jornada do cargo a ser preenchido supere a carga horária mínima prevista para provimento de cargo efetivo, nos termos da respectiva legislação da carreira do órgão ou da entidade.

– A contratação de profissional para atendimento às demandas de entidades privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, a que se refere o inciso VIII do caput, é condicionada à existência de convênio entre as entidades interessadas e o Estado, por meio dos órgãos ou da entidade contratante.

– A contratação de profissionais para o exercício da docência no âmbito da Academia de Polícia Militar ou da Academia de Bombeiros Militar, a que se refere o inciso IX do caput, deverá observar o planejamento anual dos cursos a serem ofertados, cujos atos devem especificar cada uma das ações que ensejem contratação, nos termos desse inciso.

– A especificação a que se refere o § 18 deverá conter, no mínimo:

– Para os fins do disposto no inciso IX do caput, a Administração Militar deverá regulamentar o processo seletivo simplificado, conforme a natureza da demanda e de acordo com os parâmetros estabelecidos neste decreto.

– O extrato ou o inteiro teor do ato regulamentar a que se refere o § 20 deverá ser publicado no DOMG-e.

– As unidades do Colégio Tiradentes não compõem as instituições militares previstas no inciso IX do caput.

– A contratação de professor ou pesquisador visitante e de professor ou pesquisador visitante estrangeiro, de que trata o inciso X do caput, tem por objetivo:

– A contratação de professor ou pesquisador visitante e de professor ou pesquisador visitante estrangeiro, de que trata o inciso X do caput, deverá:

– São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor ou pesquisador visitante e de professor ou pesquisador visitante estrangeiro, de que trata o inciso X do caput:

– Excepcionalmente, no âmbito das Instituições da Rede Estadual de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, poderão ser contratados professor ou pesquisador visitante ou professor ou pesquisador visitante estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da instituição contratante ou comitê deliberativo equivalente.

– Compete ao órgão ou à entidade demandante a expedição de ato regulamentar estabelecendo os procedimentos operacionais a serem observados na contratação de professor ou pesquisador visitante estrangeiro, a que se refere o inciso X do caput, especificando a forma de pagamento, assim como as questões de natureza tributária, com base no plano de trabalho ou pesquisa a ser desenvolvido.