Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.870 de 30 de julho de 2024

– O tempo de exercício no contrato temporário de que trata a Lei nº 24.805, de 2024 não será considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo efetivo eventualmente já ocupado ou a ser ocupado pelo contratado temporário do magistério, salvo em relação a matéria previdenciária, nos termos da legislação específica.