Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.870 de 30 de julho de 2024

– O Poder Executivo realizará estudo periódico de planejamento da força de trabalho, visando suprir a insuficiência de pessoal que exerce funções de magistério, dando prioridade à realização de concurso público.

– Desempenha função de magistério, para os efeitos deste decreto, o pessoal da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que exerce a docência, a pesquisa, a extensão, a supervisão, a orientação, a inspeção, a coordenação, a chefia, a direção e o assessoramento em unidades de educação básica, superior, profissional e tecnológica, conforme conceituação constante no Anexo.