Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.864 de 19 de julho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011;
II
o Decreto nº 47.626, de 25 de março de 2019.
– Ficam revogados:
o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011;
o Decreto nº 47.626, de 25 de março de 2019.