Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.860 de 15 de julho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– O item 2 do Capítulo 9 da Parte 3 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: " 9. PREPARAÇÕES DE PRODUTOS VEGETAIS CONSTANTES DO CAPÍTULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO VII (...) ITEM CEST NBM/SH DESCRIÇÃO 2 (...) 2009.89.2 (...) ".