Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.848 de 25 de junho de 2024

– O Decreto nº 48.747, de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 11-B: "Art. 11-B – A aceitação da alienação fiduciária é condicionada à observância dos requisitos presentes na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e na Lei Federal nº 14.711, de 2023. Parágrafo único – Aplica-se, no que couber, as disposições previstas nos §§ 1º ao 11 do art. 11-A ao caput deste artigo.".